1. Objeto do Serviço

O Infinity Chats é uma plataforma SaaS (Software as a Service) B2B que fornece ferramentas de automação de atendimento, interpretação de mídias por Inteligência Artificial e integração com ERPs (SGP, IXC, RECEITA NET) via API Oficial do WhatsApp Business (Meta).

2. Responsabilidades do CLIENTE (Provedor) e Consentimento (Opt-in)

Como o Infinity Chats atua estritamente como um processador de dados e ferramenta técnica, é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE (Provedor):

• Obtenção de Consentimento (Opt-in): Garantir que obteve o consentimento prévio, expresso e inequívoco de seus usuários finais antes de iniciar conversas, enviar mensagens automatizadas, notificações ou cobranças via WhatsApp.
• Cumprimento das Políticas da Meta: Respeitar integralmente as Políticas de Comércio e a Política de Negócios do WhatsApp. É vetado o uso da plataforma para envio de SPAM, mensagens enganosas, conteúdo ilegal, discriminatório ou não solicitado.
• Legalidade do Conteúdo: O CLIENTE é o único responsável pelo teor das mensagens, templates e fluxos de automação configurados em sua conta.

3. Isenção de Responsabilidade (Uso Aceitável)

• O Infinity Chats não monitora proativamente o conteúdo das mensagens trocadas entre o CLIENTE e seus usuários finais, atuando como mero condutor tecnológico.
• O Infinity Chats não se responsabiliza por danos, perdas de números (banimentos pela Meta) ou reclamações de usuários finais decorrentes do envio de mensagens sem Opt-in ou em desacordo com as políticas do WhatsApp por parte do CLIENTE.
• Em caso de denúncia de SPAM ou violação das políticas da Meta por parte dos usuários finais do CLIENTE, o Infinity Chats reserva-se o direito de suspender o acesso à plataforma imediatamente, sem reembolso, para proteger a integridade de sua API e de seus demais clientes.

4. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, algoritmos de Inteligência Artificial, interface e marca Infinity Chats são de propriedade exclusiva de Romario Fidelis Alves da Silva. O CLIENTE adquire apenas uma licença de uso intransferível e revogável enquanto durar a assinatura do serviço.

5. Rescisão e Exclusão de Conta

O CLIENTE pode cancelar sua assinatura e solicitar a exclusão de sua conta e de todos os dados de mensagens a qualquer momento, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade (Prazo de até 7 dias para exclusão de dados de conversas).

6. Foro

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Controlador de Dados para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, aplicando-se as leis da República Federativa do Brasil.